Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 307/2007 — Venda ao público

1 -As farmácias podem fornecer ao público os seguintes produtos:
1. a)Medicamentos;
2. b)Substâncias medicamentosas;
3. c)Medicamentos e produtos veterinários;
4. d)Medicamentos e produtos homeopáticos;
5. e)Produtos naturais;
6. f)Dispositivos médicos;
7. g)Suplementos alimentares e produtos de alimentação especial;
8. h)Produtos fitofarmacêuticos;
9. i)Produtos cosméticos e de higiene corporal;
10. j)Artigos de puericultura;
11. k)Produtos de conforto.
2 -As farmácias não podem exportar medicamentos nem desenvolver atividade enquadrável no conceito de distribuição por grosso de medicamentos.

Artigo 33.º — Venda ao público