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Artigo 33.º

Venda ao público

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As farmácias podem fornecer ao público os seguintes produtos:
    1. a)Medicamentos;
    2. b)Substâncias medicamentosas;
    3. c)Medicamentos e produtos veterinários;
    4. d)Medicamentos e produtos homeopáticos;
    5. e)Produtos naturais;
    6. f)Dispositivos médicos;
    7. g)Suplementos alimentares e produtos de alimentação especial;
    8. h)Produtos fitofarmacêuticos;
    9. i)Produtos cosméticos e de higiene corporal;
    10. j)Artigos de puericultura;
    11. k)Produtos de conforto.
  2. 2 -As farmácias não podem exportar medicamentos nem desenvolver atividade enquadrável no conceito de distribuição por grosso de medicamentos.