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Artigo 38.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As farmácias devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no regime jurídico do livro de reclamações.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -O INFARMED disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada às reclamações dos utentes.