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Artigo 38.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 08/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As farmácias dispõem de livro de reclamações.
  2. 2 -As farmácias enviam mensalmente ao INFARMED cópia das reclamações efectuadas pelos utentes.
  3. 3 -O INFARMED disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada às reclamações dos utentes.