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Artigo 40.º

Manutenção em funcionamento

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o encerramento for gravemente lesivo para o interesse público, o INFARMED providencia pela manutenção de uma farmácia em funcionamento que garanta a acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o INFARMED pode, designadamente:
    1. a)Notificar a proprietária para manter a farmácia em funcionamento, com a cominação de cassação do alvará, sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional;
    2. b)Atribuir a exploração provisória de uma farmácia a um farmacêutico, se a proprietária não assegurar a manutenção da farmácia em funcionamento.
  3. 3 -A atribuição da exploração provisória de uma farmácia determina a imediata abertura de concurso público para o licenciamento de nova farmácia e cessa com a atribuição do novo alvará.