Artigo 43.º — Postos farmacêuticos permanentes

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/08/2012

1 -Podem ser transformados em farmácias os postos farmacêuticos permanentes que reúnam as respectivas condições de funcionamento.
2 -A abertura de farmácias nos termos do número anterior depende de atribuição prévia de alvará.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/08/2012

Decreto-Lei n.º 171/2012 - 1.ª Série(01/08/2012)

Original

Em vigor de 26/08/2004 a 01/08/2012