Artigo 43.º

Postos farmacêuticos permanentes

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

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1 -Podem ser transformados em farmácias os postos farmacêuticos permanentes que reúnam as respectivas condições de funcionamento.
2 -A abertura de farmácias nos termos do número anterior depende de atribuição prévia de alvará.