Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º — Contraordenações leves

AlteradoVersão 3Vigente desde: 26/08/2014
  1. 1 -Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 2 000 e 5 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 40 000, consoante o que for inferior:
    1. a)A violação do princípio da igualdade no relacionamento com os utentes, previsto no artigo 5.º;
    2. b)A violação do dever de colaboração previsto no artigo 7.º;
    3. c)A violação do dever de colaboração previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;
    4. d)A violação do disposto no artigo 22.º;
    5. e)A violação de qualquer dos deveres consagrados nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º;
    6. f)A violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 28.º;
    7. g)O incumprimento do dever de afastamento previsto no artigo 31.º e do dever de identificação previsto no artigo 32.º;
    8. h)O incumprimento do dever previsto no n.º 2 do artigo 35.º;
    9. i)A violação do disposto no artigo 37.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/2014

Lei n.º 51/2014 - 1.ª Série(25/08/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/08/2012 a 25/08/2014

Decreto-Lei n.º 171/2012 - 1.ª Série(01/08/2012)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 26/08/2004 a 01/08/2012

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo