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Artigo 47.º

Contra-ordenações graves

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de (euro) 500 a (euro) 5000 e, no caso de pessoas colectivas, com coima de (euro) 5000 a (euro) 20 000:
    1. a)A violação do dever de farmacovigilância, previsto no artigo 7.º;
    2. b)A violação do dever de informação sobre o preço, previsto no n.º 2 do artigo 8.º;
    3. c)A violação do dever de colaboração, previsto no artigo 12.º;
    4. d)A inobservância de forma escrita nos negócios jurídicos previstos no n.º 4 do artigo 18.º;
    5. e)A falta de comunicação dos negócios jurídicos, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º;
    6. f)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 19.º;
    7. g)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º;
    8. h)A utilização de uma designação não aprovada, em violação do artigo 27.º;
    9. i)A violação dos deveres de informação previstos no n.º 1 do artigo 28.º;
    10. j)A inexistência das instalações, divisões ou condições de acesso previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.º;
    11. l)O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 32.º;
    12. m)A violação do disposto no artigo 37.º;
    13. n)A infracção ao disposto no artigo 39.º
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 20 000 o facto de:
    1. a)A propriedade da farmácia pertencer a pessoa colectiva que não assuma a forma de sociedade comercial;
    2. b)As acções das sociedades comerciais proprietárias de farmácias não serem nominativas.