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Artigo 47.º

Contraordenações leves

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta redação foi substituída em 26/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740 ou de (euro) 500 a (euro) 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A violação do princípio da igualdade no relacionamento com os utentes, previsto no artigo 5.º;
    2. b)A violação do dever de colaboração previsto no artigo 7.º;
    3. c)A violação do dever de colaboração previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;
    4. d)A violação do disposto no artigo 22.º;
    5. e)A violação de qualquer dos deveres consagrados nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º;
    6. f)A violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 28.º;
    7. g)O incumprimento do dever de afastamento previsto no artigo 31.º e do dever de identificação previsto no artigo 32.º;
    8. h)O incumprimento do dever previsto no n.º 2 do artigo 35.º;
    9. i)A violação do disposto no artigo 37.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.