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Artigo 50.º

Contra-ordenação específica

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os profissionais de saúde prescritores de medicamentos que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, são punidos com coima de (euro) 5000 a (euro) 20 000.
  2. 2 -Os estabelecimentos ou serviços de saúde privados, que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, são punidos com coima de (euro) 20 000 a (euro) 50 000.