Artigo 8.º — Uso racional do medicamento

AlteradoVersão 3Vigente desde: 27/12/2023

1 -As farmácias promovem o uso racional do medicamento.
2 -As farmácias disponibilizam aos utentes informação sobre o preço dos medicamentos na fatura ou fatura/recibo emitido, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente:
1. a)O preço de venda ao público (PVP);
2. b)O preço de referência, se aplicável;
3. c)A percentagem de comparticipação do Estado no PVP;
4. d)O custo suportado pelo Estado;
5. e)O custo suportado pelo utente.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2023

Decreto-Lei n.º 128/2023 - 1.ª Série(26/12/2023)

Alterado

Em vigor de 02/08/2012 a 26/12/2023

Decreto-Lei n.º 171/2012 - 1.ª Série(01/08/2012)

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Original

Em vigor de 26/08/2004 a 01/08/2012

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