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Artigo 8.º

Uso racional do medicamento

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As farmácias promovem o uso racional do medicamento.
  2. 2 -As farmácias disponibilizam aos utentes informação sobre o preço dos medicamentos na fatura ou fatura/recibo emitido, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente:
    1. a)O preço de venda ao público (PVP);
    2. b)O preço de referência, se aplicável;
    3. c)A percentagem de comparticipação do Estado no PVP;
    4. d)O custo suportado pelo Estado;
    5. e)O custo suportado pelo utente.