Art.º 20-B · Decreto-Lei n.º 307/2009 — Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação

1 -À alteração do tipo de operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio é aplicável o disposto no artigo 17.º, não havendo lugar a discussão pública se se tratar de alteração de operação de sistemática para simples.
2 -Os instrumentos de programação podem ser alterados a todo o tempo.
3 -A alteração dos instrumentos de programação é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
4 -O ato de aprovação da alteração dos instrumentos de programação é publicado através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.

Artigo 20.º-B — Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação