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Artigo 44.º

Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas

Redação registada como em vigor em 04/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode exercer, para efeitos de execução da operação de reabilitação urbana e nos termos do disposto nos artigos seguintes, os seguintes poderes:
    1. a)Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas;
    2. b)Inspecções e vistorias;
    3. c)Adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística;
    4. d)Cobrança de taxas;
    5. e)Recepção das cedências ou compensações devidas.
  2. 2 -Quando não seja o município a assumir as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas exerce os poderes delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer directamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.
  3. 3 -No caso da delegação de poderes prevista no número anterior, o órgão executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são directamente cometidas ao presidente da câmara municipal ou neste delegáveis pela câmara municipal.
  4. 4 -Os poderes referidos no n.º 1 devem ser exercidos em observância do disposto nos artigos constantes da presente secção, nomeadamente no que concerne a consulta a entidades externas, protecção do existente e responsabilidade e qualidade da construção.