Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 307/2009 — Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas

1 -A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode exercer, para efeitos de execução da operação de reabilitação urbana e nos termos do disposto nos artigos seguintes, os seguintes poderes:
1. a)Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas;
2. b)Inspecções e vistorias;
3. c)Adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística;
4. d)Cobrança de taxas;
5. e)Recepção das cedências ou compensações devidas.
2 -Quando não seja o município a assumir as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas exerce os poderes delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer directamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.
3 -No caso da delegação de poderes prevista no número anterior, o órgão executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são directamente cometidas ao presidente da câmara municipal ou neste delegáveis pela câmara municipal.
4 -Os poderes referidos no n.º 1 devem ser exercidos em observância do disposto nos artigos constantes da presente secção, nomeadamente no que concerne a consulta a entidades externas, protecção do existente e responsabilidade e qualidade da construção.

Artigo 44.º — Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas