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Artigo 53.º-G

Autorização de utilização

Redação registada como em vigor em 07/01/2015.

Esta redação foi substituída em 04/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à autorização de utilização de edifício ou sua fração, quando legalmente exigida, o disposto nos artigos 62.º a 64.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as especialidades previstas no presente artigo.
  2. 2 -Os termos de responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 63.º do RJUE, devem conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:
    1. a)Identificar o titular da autorização de utilização;
    2. b)Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita;
    3. c)Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma;
    4. d)Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.
  3. 3 -Não sendo determinada a realização da vistoria no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do requerimento de autorização de utilização instruído nos termos dos números anteriores, o termo de responsabilidade, acompanhado daquele requerimento e do comprovativo da apresentação de ambos à entidade gestora, vale como autorização de utilização, para os efeitos do disposto no artigo 62.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, substituindo o alvará de utilização referido no n.º 3 do artigo 74.º do mesmo regime.
  4. 4 -O modelo do termo de responsabilidade referido no n.º 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.