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Artigo 65.º

Determinação do nível de conservação

Redação registada como em vigor em 13/09/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade gestora pode requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano, ou de uma fração, compreendido numa área de reabilitação urbana, ainda que não estejam arrendados, nos termos definidos em diploma próprio.
  2. 2 -Caso seja atribuído a um prédio um nível de conservação 1 ou 2, deve ser agravada a taxa do imposto municipal sobre imóveis, nos termos legalmente previstos para os edifícios degradados.