Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 307/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do Instituto:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas e privadas;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Os valores cobrados pela inscrição ou matrícula em cursos de formação;
5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
6. f)As transferências no âmbito de acções apoiadas por fundos estruturais das Comunidades Europeias;
7. g)Os juros de depósitos bancários;
8. h)Os saldos de gerência anteriores, que transitam para os anos económicos seguintes;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acordo ou contrato.
2 -O valor pecuário dos serviços referidos na alínea b) do número anterior consta de tabela própria, aprovada por despacho do Ministro da Saúde.
3 -A cobrança das receitas e a respectiva escrituração e depósito são feitos nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 36.º — Receitas