Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 307/93

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza jurídica e âmbito

1 -O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, adiante designado por Instituto, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira sob a tutela do Ministro da Saúde.
2 -O Instituto tem a sua sede em Lisboa e delegações no Porto e em Coimbra.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -O Instituto tem como atribuições a promoção da investigação e divulgação científicas no sector da saúde e o desempenho de funções laboratoriais de saúde pública.
2 -O Instituto Nacional de Saúde é o observatório nacional de saúde.

Artigo 3.º

Competências

1 -No âmbito da investigação e do apoio científicos, incumbe ao Instituto:
1. a)Coordenar, no âmbito do Ministério, as actividades de investigação no sector da saúde;
2. b)Elaborar e promover a execução de planos e a realização de trabalhos e estudos de pesquisa e de investigação científica no sector da saúde, designadamente nas áreas laboratorial, epidemiológica e bioestatística, por si e em colaboração com os demais serviços do Ministério;
3. c)Avaliar a realização de ensaios clínicos, quando tal não for da competência de outras entidades;
4. d)Financiar serviços ou centros, através de subsídios, regulares ou eventuais, e subvenção de tarefas específicas;
5. e)Conceder bolsas de estudo;
6. f)Atribuir prémios científicos, permanentes ou eventuais, no sector da saúde.
2 -No âmbito do ensino, documentação e informação, incumbe ao Instituto:
1. a)Realizar cursos e prestar apoio ao ensino no sector da saúde pública;
2. b)Manter intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, e promover ou cooperar na realização de conferências, colóquios, congressos e outras reuniões de carácter científico, técnico ou cultural com interesse para a saúde pública;
3. c)Manter e desenvolver uma biblioteca adequada à natureza das suas atribuições;
4. d)Estabelecer um sistema de documentação e de comunicação que permita informar regularmente os serviços de saúde sobre os trabalhos e progressos tecnológicos com interesse para a saúde pública.
5. e)Divulgar trabalhos científicos com interesse para a saúde pública.
3 -Enquanto laboratório nacional de saúde, incumbe ao Instituto:
1. a)Desenvolver as funções laboratoriais, de forma a orientar, apoiar e assegurar a cobertura laboratorial de todo o país nos ramos de actividade com interesse para a saúde pública.
2. b)Facultar apoio técnico e laboratorial especializado às autoridades de saúde e a laboratórios de saúde.
3. c)Realizar programas de garantia de qualidade aplicados à prática laboratorial e fomentar a normalização das suas técnicas.
4. d)Avaliar, em colaboração com as entidades responsáveis, o funcionamento e a eficiência dos laboratórios que exerçam actividade no sector da saúde.
5. e)Estudar e avaliar, por si e em colaboração com outras entidades responsáveis, a higiene da alimentação e da composição dos alimentos e produtos dietéticos, bom como dos aditivos e contaminantes alimentares.
6. f)Estudar, por si e em colaboração com outras entidades responsáveis, a qualidade do meio ambiente.
4 -Enquanto entidade prestadora de serviços, o Instituto pode proceder a análises ou estudos laboratoriais e de saúde que lhe sejam solicitados por quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras.
5 -O Instituto pode solicitar aos diversos serviços do Ministério da Saúde, bem como a entidades públicas e privadas, as informações e elementos que lhe sejam necessários para o desempenho das suas funções.
6 -No exercício das suas competências, dos laboratórios centrais do Instituto são considerados laboratórios nacionais de referência.

Capítulo II - Órgãos e Serviços

Secção I - Órgãos

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Instituto:

a)O director;
b)O conselho técnico e científico;
c)A comissão de fiscalização.

Artigo 5.º

Director

1 -O Instituto é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, que o substitui nos seus impedimentos ou faltas.
2 -O director e o subdirector são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral.

Artigo 6.º

Competência do director

1-Compete ao director:
1. a)Dirigir e coordenar as actividades do Instituto;
2. b)Promover e presidir às reuniões dos órgãos do Instituto e assegurar o cumprimento das resoluções tomadas;
3. c)Designar os responsáveis pela direcção dos serviços técnicos do Instituto;
4. d)Promover a elaboração de planos e programas de trabalho;
5. e)Orientar a preparação do orçamento do Instituto, com a colaboração do conselho técnico e científico, ouvida, quanto à distribuição das verbas destinadas a investigação, a comissão coordenadora da investigação em saúde;
6. f)Submeter o orçamento a aprovação e prestar contas da gerência ao Tribunal de Contas;
7. g)Promover a elaboração do relatório anual de actividades do Instituto;
8. h)Assegurar a cobrança das receitas do Instituto e autorizar a realização de despesas;
9. i)Promover a organização do cadastro dos imóveis e do inventário dos móveis pertencentes ou que se encontrem na posse do Instituto;
10. j)Aceitar heranças, legados ou outros donativos feitos a favor do Instituto;
11. l)Assegurar a representação do Instituto em juízo e fora dele.
2 -O director pode delegar as suas competências no subdirector e nos directores de delegação.

Artigo 7.º

Conselho técnico e científico

1 -O conselho técnico e científico tem a seguinte composição:
1. a)O director, que preside;
2. b)O subdirector;
3. c)Os directores das delegações;
4. d)Os directores dos serviços técnicos.
2 -O conselho técnico e científico integra ainda três individualidades, com o estatuto de observador, a designar por despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 8.º

Competência do conselho técnico e científico

Ao conselho técnico e científico compete:

a)Orientar a elaboração do plano anual de actividades do Instituto, definindo os projectos que ele comporta e estabelecendo as respectivas prioridades;
b)Apreciar os planos e programas de formação que lhe sejam submetidos pelo director;
c)Colaborar com o director na gestão de pessoal e de equipamento dos serviços;
d)Emitir parecer sobre os pedidos de estágio, de subsídios ou de bolsas de estudo;
e)Emitir parecer sobre os trabalhos realizados no Instituto, indicando os que devem ser objecto de comunicação ou publicação, e ainda os trabalhos efectuados fora dele e cuja publicação pelo Instituto for julgada de interesse;
f)Emitir parecer sobre a oportunidade de criação e localização dos serviços técnicos do Instituto;
g)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director.

Artigo 9.º

Funcionamento do conselho técnico e científico

1 -O conselho técnico e científico funciona em sessões plenárias e por secções, consoante a natureza dos assuntos submetidos à sua apreciação, nos termos definidos no seu regulamento interno, aprovado por despacho do Ministro da Saúde.
2 -Sempre que a natureza dos assuntos o justifique, o conselho técnico e científico pode ouvir técnicos do Instituto ou de outros serviços, a solicitação do seu presidente.

Artigo 10.º

Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a senhas de presença, cujo montante será fixado no despacho referido no número anterior.

Artigo 11.º

Competência da comissão de fiscalização

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Emitir parecer sobre o orçamento e suas alterações;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
3. c)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
5. e)Manter o director informado sobre os resultados das verificações e exames a que procede;
6. f)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora;
7. g)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo director do Instituto.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos nas alíneas a), c) e g) do número anterior é de 10 dias a contar da data da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.

Artigo 12.º

Funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação da maioria dos seus membros ou do director do Instituto.
2 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos do Instituto, devendo para o efeito requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.

Secção II - Serviços

Artigo 13.º

Serviços

1 -O Instituto dispõe de serviços técnicos e de apoio.
2 -São serviços técnicos:
1. a)Os departamentos técnicos especializados;
2. b)Os centros e núcleos de estudo e de investigação.
3 -É serviço de apoio a Direcção dos Serviços Administrativos.

Subsecção I - Departamentos

Artigo 14.º

Departamentos

São departamentos técnicos especializados:

a)O Departamento de Biologia Médica, que compreende os laboratórios de doenças transmissíveis, de imunologia e de hematologia clínica;
b)O Departamento de Saúde Ambiental e Toxicologia, que compreende os laboratórios de poluição e de saúde ocupacional;
c)O Departamento de Nutrição e Higiene dos Alimentos, que compreende os laboratórios de química e de microbiologia dos alimentos;
d)O Departamento de Genética Humana, que compreende os laboratórios de citogenética e de biologia molecular;
e)O Departamento de Biofísica, que compreende um laboratório de biofísica.

Artigo 15.º

Direcção

1 -Cada departamento é dirigido por um director, designado pelo director do Instituto de entre o pessoal do Instituto das carreiras de investigador ou de técnico superior de saúde.
2 -Ao director de departamento compete:
1. a)Assegurar a realização dos projectos que forem atribuídos ao departamento, definindo as tarefas que eles comportam e distribuindo-as pelos correspondentes laboratórios;
2. b)Coordenar as actividades dos laboratórios do departamento;
3. c)Colaborar no ensino e aperfeiçoamento do pessoal técnico do Instituto e de outros serviços do Ministério;
4. d)Colaborar na elaboração das publicações referentes aos trabalhos científicos realizados no departamento;
5. e)Elaborar o relatório anual das actividades do departamento.

Artigo 16.º

Laboratórios

1 -Cada laboratório é coordenado por um técnico das carreiras de investigação ou por um técnico superior de saúde, designado pelo director do Instituto, ouvido o director do departamento respectivo.
2 -Ao coordenador de laboratório compete:
1. a)Elaborar os planos para execução das tarefas que lhe forem atribuídas pelo director do respectivo departamento e orientar a sua execução;
2. b)Colaborar na redacção de trabalhos científicos e de divulgação.

Subsecção II - Centros e núcleos

Artigo 17.º

Centros e núcleos

1 -São centros e núcleos de estudo e de investigação do Instituto:
1. a)O Centro Nacional da Gripe;
2. b)O Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis;
3. c)O Centro de Estudos de Vectores e Doenças Infecciosas;
4. d)O Centro de Estudos de Nutrição;
5. e)O Centro de Estudos e Registo de Anomalias Congénitas;
6. f)O Centro de Estudos da Paramiloidose;
7. g)O Centro de Epidemiologia e Bioestatística;
8. h)O Núcleo de Alcoologia.
2 -Cada centro ou núcleo é dirigido por um director, designado pelo director do Instituto de entre licenciados com preparação especializada na área.

Artigo 18.º

Centro Nacional da Gripe

Ao Centro Nacional da Gripe compete:

a)A investigação sobre a biologia dos vírus da gripe e o estudo da sua incidência e prevalência;
b)O diagnóstico laboratorial da gripe e o estudo das doenças das vias aéreas superiores de etiologia mal definida que se possam confundir com a gripe;
c)O controlo das vacinas antigripais provenientes de países não membros das Comunidades Europeias;
d)Colaborar com a Direcção-Geral da Saúde na promoção de programas de vigilância epidemiológica da gripe e em acções de informação e divulgação da doença junto da população;
e)O intercâmbio com o Centro Mundial da Gripe, a Organização Mundial de Saúde e centros congéneres.

Artigo 19.º

Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis

Ao Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis compete:

a)Vigiar as doenças transmissíveis e estabelecer programas integrados da sua vigilância, por si e em colaboração com os demais serviços de saúde;
b)Recolher e estudar dados e outras informações epidemiológicas junto de laboratórios hospitalares e de serviços veterinários;
c)O intercâmbio com a Organização Mundial de Saúde e centros congéneres.

Artigo 20.º

Centro de Estudos de Vectores e Doenças Infecciosas

Ao Centro de Estudos de Vectores e Doenças Infecciosas compete:

a)Contribuir para o conhecimento da epidemiologia das doenças transmitidas por antrópodos e realizar o seu diagnóstico laboratorial na espécie humana;
b)Contribuir para o melhor conhecimento, a nível biológico e molecular, das estirpes dos agentes da doença que se encontrem isolados e identificados;
c)Organizar centros de referência para os arbovírus, rickettsias e Borrelia.

Artigo 21.º

Centro de Estudos de Nutrição

Ao Centro de Estudos de Nutrição compete:

a)A vigilância e a avaliação do estado nutricional da população;
b)O estudo das necessidades alimentares da população, com vista a colaborar na definição de uma política de alimentação e nutrição;
c)O estudo do valor nutritivo dos alimentos;
d)A colheita, o tratamento e a divulgação de dados estatísticos relativos à alimentação e nutrição;
e)O apoio aos serviços de saúde e a outros serviços públicos ou a entidades privadas na área da nutrição.

Artigo 22.º

Centro de Estudos e Registo de Anomalias Congénitas

Ao Centro de Estudos e Registo de Anomalias Congénitas compete:

a)Coordenar o registo das anomalias congénitas e tratar a informação colhida;
b)Promover a realização de estudos epidemiológicos na área das anomalias congénitas, considerando para o efeito os factores infecciosos, do ambiente e outros.

Artigo 23.º

Centro de Estudos da Paramiloidose

Ao Centro de Estudos da Paramiloidose compete:

a)Promover a investigação da polineuropatia amiloidótica familiar e doenças afins, nos seus aspectos etiopatogénicos, clínicos, terapêuticos e de recuperação;
b)Promover o estudo epidemiológico das doenças referidas na alínea anterior, em particular no que se refere à prospecção de famílias, doentes e portadores das mutações subjacentes;
c)Promover acções de prevenção das referidas doenças através do diagnóstico precoce de portadores da mutação e do aconselhamento genético;
d)Colaborar, na sua área de acção, na assistência clínica prestada aos doentes pelas diversas instituições dependentes do Ministério da Saúde, bem como no ensino médico pré e pós-graduado.

Artigo 24.º

Centro de Epidemiologia e Bioestatística

Ao Centro de Epidemiologia e Bioestatística compete realizar trabalhos de investigação na sua área de estudo e dar apoio especializado aos serviços referidos no n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 25.º

Núcleo de Alcoologia

Ao Núcleo de Alcoologia compete desenvolver, na sua área de actuação, a investigação pré-clínica e epidemiológica e colaborar com as entidades responsáveis no estudo de acções de prevenção.

Subsecção III - Serviços de apoio

Artigo 26.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos compete o apoio aos serviços do Instituto nas áreas de recursos humanos e de expediente, património, aprovisionamento e contabilidade;
2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende:
1. a)A Repartição Administrativa;
2. b)A Repartição Financeira.
3 -Adstrita à Direcção de Serviços Administrativos funciona uma tesouraria, à qual compete:
1. a)Cobrar as receitas do Instituto;
2. b)Efectuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
3. c)Manter escriturados os livros de tesouraria e elaborar as folhas diárias de caixa.

Artigo 27.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Executar todos os actos relativos à gestão do pessoal no que concerne, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;
2. b)Superintender no pessoal auxiliar;
3. c)Organizar o cadastro de pessoal;
4. d)Assegurar os serviços gerais;
5. e)Garantir a circulação interna e arquivo dos documentos do Instituto;
6. f)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente e Serviços Gerais, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Artigo 28.º

Repartição Financeira

1 -À Repartição Financeira compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento anual do Instituto;
2. b)Elaborar os programas de consignação de receitas próprias;
3. c)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado ao Instituto;
4. d)Promover a cobrança de receitas e processar as despesas, verificando a sua legalidade;
5. e)Assegurar uma contabilidade analítica;
6. f)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
7. g)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
8. h)Desenvolver quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão financeira e com a contabilidade do Instituto que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior;
9. i)Organizar os processos de aquisição de bens e de serviços;
10. j)Proceder à distribuição do equipamento e do material de consumo corrente e gerir as respectivas existências;
11. l)Gerir o património afecto ao funcionamento do Instituto e velar pela sua conservação e segurança, promovendo as reparações necessárias;
12. m)Organizar o cadastro dos bens do Instituto.
2 -A Repartição Financeira compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício de competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas i) a m) do número anterior.

Secção III - Delegações

Artigo 29.º

Delegações

1 -As delegações prosseguem, na sua área de intervenção, as atribuições do Instituto, sem prejuízo das competências reservadas aos órgãos e serviços centrais.
2 -A delegação do Porto denomina-se Delegação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge no Porto.
3 -A delegação de Coimbra denomina-se Delegação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge em Coimbra.

Artigo 30.º

Direcção

1 -Cada delegação é dirigida por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, assistido por um conselho técnico.
2 -Ao director da delegação compete:
1. a)Dar execução, de acordo com as instruções do director do Instituto, às resoluções do conselho técnico e científico do Instituto;
2. b)Presidir às reuniões do conselho técnico;
3. c)Superintender nos serviços da delegação e coordenar as suas actividades;
4. d)Submeter a despacho do director do Instituto os assuntos que careçam de aprovação superior e propor as medidas necessárias ao bom funcionamento da delegação;
5. e)Assegurar a representação da delegação.

Artigo 31.º

Conselho técnico

1 -O conselho técnico tem a seguinte composição:
1. a)O director da delegação;
2. b)Os directores dos serviços técnicos da delegação.
2 -O conselho técnico da delegação exerce, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º, as competências previstas no artigo 8.º
3 -É aplicável ao funcionamento do conselho técnico da delegação o disposto no artigo 9.º

Artigo 32.º

Serviços técnicos

A Delegação do Porto compreende Departamentos de Biologia Médica, de Saúde Ambiental e Toxicologia e de Nutrição e Higiene dos Alimentos.

2 -A Delegação de Coimbra compreende Departamentos de Biologia Médica, de Saúde Ambiental e Toxicologia e de Biofísica.
3 -É aplicável à organização e funcionamento dos serviços referidos nos números anteriores o disposto nos artigos 14.º a 16.º

Artigo 33.º

Repartição Administrativa e Financeira

1 -Cada delegação dispõe de uma Repartição Administrativa e Financeira, que exerce, no âmbito das competências da delegação e com as necessárias adaptações, as competências previstas nos artigos 27.º e 28.º
2 -A Repartição Administrativa e Financeira da delegação dispõe das seguintes secções:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Serviços Gerais, com as competências previstas no artigo 27.º;
2. b)A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, com as competências previstas no artigo 28.º

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 34.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal do Instituto é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 -Os lugares de director das Delegações do Porto e de Coimbra e de director de serviços constam do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Capítulo IV - Da gestão financeira e patrimonial

Artigo 35.º

Princípios de gestão

A gestão financeira e patrimonial do Instituto bem como a sua administração são orientadas pelos seguintes princípios:

a)Gestão por objectivos;
b)Controlo orçamental e financeiro dos resultados;
c)Sistema de informação integrada, de gestão desconcentrada e difusão das informações necessárias à elaboração dos programas e à sua correcta execução.

Artigo 36.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Instituto:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas e privadas;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Os valores cobrados pela inscrição ou matrícula em cursos de formação;
5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
6. f)As transferências no âmbito de acções apoiadas por fundos estruturais das Comunidades Europeias;
7. g)Os juros de depósitos bancários;
8. h)Os saldos de gerência anteriores, que transitam para os anos económicos seguintes;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acordo ou contrato.
2 -O valor pecuário dos serviços referidos na alínea b) do número anterior consta de tabela própria, aprovada por despacho do Ministro da Saúde.
3 -A cobrança das receitas e a respectiva escrituração e depósito são feitos nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 37.º

Despesas

Constituem despesas do Instituto:

a)Os encargos com a manutenção e funcionamento dos seus serviços e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
b)Os encargos decorrentes da execução dos planos e programas anuais e plurianuais;
c)A concessão de prémios científicos, bolsas e subsídios.

Artigo 38.º

Património

O património do Instituto é constituído pelos direitos que lhe estão atribuídos para o exercício da sua actividade.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 39.º

Transição de pessoal

A transição do pessoal para o novo quadro do Instituto faz-se nos termos da lei geral.

Artigo 40.º

Concursos

Mantém-se a validade dos concursos abertos no âmbito do Instituto antes da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 41.º

Departamento de comprovação de medicamentos

Até à entrada em funcionamento no Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento de um departamento laboratorial de comprovação de medicamentos, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o disposto na Portaria n.º 71/90, de 29 de Janeiro.

Artigo 42.º

Conselho responsável pelas actividades de formação

Junto do director do Instituto funciona o conselho responsável pelas actividades de formação, nos termos de regulamento interno aprovado por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.

Artigo 43.º

Conselho coordenador da investigação na saúde

1 -Junto do director do Instituto funciona o conselho coordenador da investigação na saúde, nos termos do regulamento interno aprovado por despacho do Ministro da Saúde.
2 -O conselho é constituído por três investigadores qualificados no sector da saúde, designados por despacho do Ministro da Saúde, que indicará o respectivo presidente.
3 -Por proposta do conselho podem, por despacho do Ministro da Saúde, ser-lhe agregadas outras individualidades de reconhecido mérito no sector.
4 -Compete ao conselho proceder, no âmbito do sector da investigação em saúde, à coordenação do financiamento de estudos e investigações e de intercâmbio científico, com a finalidade de assegurar:
1. a)A distribuição de verbas a atribuir aos respectivos centros e núcleos de estudo e de investigação;
2. b)A distribuição, no âmbito do sector, de prémios científicos, subsídios e bolsas de estudo;
3. c)O intercâmbio científico, nacional e internacional.

Artigo 44.º

Prémios científicos

As normas de concurso e atribuição dos prémios científicos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º são objecto de despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 45.º

Delegação em Coimbra

A Delegação do Instituto em Coimbra entra em funcionamento com a nomeação do respectivo director.

Artigo 46.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 21.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, e o Decreto n.º 35/72, de 31 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 3 de Agosto de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Agosto de 1993.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

ANEXO

Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

Competências

1 -No âmbito da investigação e do apoio científicos, incumbe ao Instituto:
1. a)Coordenar, no âmbito do Ministério, as actividades de investigação no sector da saúde;
2. b)Elaborar e promover a execução de planos e a realização de trabalhos e estudos de pesquisa e de investigação científica no sector da saúde, designadamente nas áreas laboratorial, epidemiológica e bioestatística, por si e em colaboração com os demais serviços do Ministério;
3. c)Avaliar a realização de ensaios clínicos, quando tal não for da competência de outras entidades;
4. d)Financiar serviços ou centros, através de subsídios, regulares ou eventuais, e subvenção de tarefas específicas;
5. e)Conceder bolsas de estudo;
6. f)Atribuir prémios científicos, permanentes ou eventuais, no sector da saúde.
2 -No âmbito do ensino, documentação e informação, incumbe ao Instituto:
1. a)Realizar cursos e prestar apoio ao ensino no sector da saúde pública;
2. b)Manter intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, e promover ou cooperar na realização de conferências, colóquios, congressos e outras reuniões de carácter científico, técnico ou cultural com interesse para a saúde pública;
3. c)Manter e desenvolver uma biblioteca adequada à natureza das suas atribuições;
4. d)Estabelecer um sistema de documentação e de comunicação que permita informar regularmente os serviços de saúde sobre os trabalhos e progressos tecnológicos com interesse para a saúde pública.
5. e)Divulgar trabalhos científicos com interesse para a saúde pública.
3 -Enquanto laboratório nacional de saúde, incumbe ao Instituto:
1. a)Desenvolver as funções laboratoriais, de forma a orientar, apoiar e assegurar a cobertura laboratorial de todo o país nos ramos de actividade com interesse para a saúde pública.
2. b)Facultar apoio técnico e laboratorial especializado às autoridades de saúde e a laboratórios de saúde.
3. c)Realizar programas de garantia de qualidade aplicados à prática laboratorial e fomentar a normalização das suas técnicas.
4. d)Avaliar, em colaboração com as entidades responsáveis, o funcionamento e a eficiência dos laboratórios que exerçam actividade no sector da saúde.
5. e)Estudar e avaliar, por si e em colaboração com outras entidades responsáveis, a higiene da alimentação e da composição dos alimentos e produtos dietéticos, bom como dos aditivos e contaminantes alimentares.
6. f)Estudar, por si e em colaboração com outras entidades responsáveis, a qualidade do meio ambiente.
4 -Enquanto entidade prestadora de serviços, o Instituto pode proceder a análises ou estudos laboratoriais e de saúde que lhe sejam solicitados por quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras.
5 -O Instituto pode solicitar aos diversos serviços do Ministério da Saúde, bem como a entidades públicas e privadas, as informações e elementos que lhe sejam necessários para o desempenho das suas funções.
6 -No exercício das suas competências, dos laboratórios centrais do Instituto são considerados laboratórios nacionais de referência.