- 1 -São revogados os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 31972, de 13 de Abril de 1942, e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34050, de 21 de Outubro de 1944.
- 2 -São derrogados os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 24489, de 13 de Setembro de 1934, e as disposições do Decreto-Lei n.º 31156, de 28 de Fevereiro de 1941, relativas a doações de bens móveis, na parte em que contrariem o disposto no presente diploma.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/12/1994
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Em vigor desde 21/12/1994