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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 10/12/2003
  1. 1 -No exercício das suas atribuições, compete, nomeadamente, à Comissão:
    1. a)Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
    2. b)Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas;
    3. c)Emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas;
    4. d)Emitir parecer sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que for requerido pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas;
    5. e)Alertar e prevenir as autoridades competentes em caso de violação ou atentado contra a liberdade religiosa ou de qualquer tipo de discriminação religiosa;
    6. f)Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria;
    7. g)Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo Governo ou por própria iniciativa;
    8. h)Colaborar com os serviços competentes na recolha e processamento de dados estatísticos, não individualmente identificáveis referentes a convicções pessoais ou de fé religiosa, bem como na publicação de relatórios de análise de dados disponíveis;
    9. i)Organizar, promover e colaborar na realização por outras entidades de cursos, seminários, colóquios e conferências sobre direito e sociologia das religiões;
    10. j)Promover e colaborar em debates e acções de formação da opinião pública com vista, nomeadamente, a combater a intolerância e a discriminação por motivos religiosos;
    11. l)Trocar informação e cooperar com serviços e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;
    12. m)Celebrar acordos ou propor a celebração de contratos, visando a realização de trabalhos de investigação ou o apoio à sua realização;
    13. n)Promover a edição de publicações.
  2. 2 -Compete ainda à Comissão:
    1. a)Elaborar o seu próprio regulamento interno;
    2. b)Exercer as demais funções atribuídas por lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2003

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