Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 308/2003

Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Comissão da Liberdade Religiosa é um órgão independente, de consulta da Assembleia da República e do Governo.
2 -O funcionamento da Comissão é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que presta o apoio administrativo e logístico necessário ao desempenho das suas atribuições, incluindo nos domínios informático, bibliográfico e documental.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A Comissão tem atribuições no âmbito da protecção do exercício da liberdade religiosa, de controlo da aplicação, desenvolvimento e revisão da Lei da Liberdade Religiosa, de pronúncia sobre as matérias relacionadas com a mesma lei e, em geral, com o direito das confissões religiosas em Portugal.
2 -A Comissão tem igualmente atribuições no âmbito do estudo e investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal.

Artigo 3.º

Competências

1 -No exercício das suas atribuições, compete, nomeadamente, à Comissão:
1. a)Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
2. b)Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas;
3. c)Emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas;
4. d)Emitir parecer sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que for requerido pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas;
5. e)Alertar e prevenir as autoridades competentes em caso de violação ou atentado contra a liberdade religiosa ou de qualquer tipo de discriminação religiosa;
6. f)Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria;
7. g)Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo Governo ou por própria iniciativa;
8. h)Colaborar com os serviços competentes na recolha e processamento de dados estatísticos, não individualmente identificáveis referentes a convicções pessoais ou de fé religiosa, bem como na publicação de relatórios de análise de dados disponíveis;
9. i)Organizar, promover e colaborar na realização por outras entidades de cursos, seminários, colóquios e conferências sobre direito e sociologia das religiões;
10. j)Promover e colaborar em debates e acções de formação da opinião pública com vista, nomeadamente, a combater a intolerância e a discriminação por motivos religiosos;
11. l)Trocar informação e cooperar com serviços e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;
12. m)Celebrar acordos ou propor a celebração de contratos, visando a realização de trabalhos de investigação ou o apoio à sua realização;
13. n)Promover a edição de publicações.
2 -Compete ainda à Comissão:
1. a)Elaborar o seu próprio regulamento interno;
2. b)Exercer as demais funções atribuídas por lei.

Capítulo II - Organização

Artigo 4.º

Composição

1 -A Comissão é constituída pelos seguintes membros:
1. a)Presidente;
2. b)Dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa;
3. c)Três membros designados pelo Ministro da Justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem, tendo em consideração a representatividade de cada uma e o princípio da tolerância;
4. d)Cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão designadas pelo Ministro da Justiça, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em matéria religiosa.
2 -Têm assento na Comissão, quando a questão sob apreciação diga respeito a uma igreja ou comunidade religiosa sem assento na Comissão, um representante daquela igreja ou comunidade religiosa, na qualidade de observador e sem direito de voto.
3 -Têm igualmente assento na Comissão, sempre que esta o entender necessário ou conveniente, representantes governamentais nas áreas da justiça, das finanças, da administração interna e da segurança social e do trabalho, designados pelo respectivo membro do Governo, que não terão direito a voto.
4 -Quando a questão sob apreciação diga respeito a uma área distinta das indicadas no número anterior, pode participar nas sessões correspondentes um representante do ministério em causa convocado pela Comissão.

Artigo 5.º

Presidente

1 -O presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros de entre juristas de reconhecido mérito.
2 -Ao presidente compete promover e orientar as actividades da Comissão e, em especial:
1. a)Representar a Comissão e assegurar as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
2. b)Presidir às reuniões da Comissão e dirigir os trabalhos;
3. c)Convocar reuniões extraordinárias;
4. d)Elaborar os projectos de planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a sua execução;
5. e)Elaborar o projecto de relatório anual de actividades e submetê-lo à aprovação da Comissão;
6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas.

Artigo 6.º

Vice-presidente

1 -O vice-presidente da Comissão é designado pelo presidente, de entre os membros da Comissão, ouvidos os membros da comissão permanente.
2 -Compete ao vice-presidente:
1. a)Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2. b)Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções, nomeadamente presidindo às reuniões da comissão permanente em que o substitua.
3 -Compete ainda ao vice-presidente exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo presidente.

Artigo 7.º

Mandatos

O mandato dos membros da Comissão é trienal e renovável.

Artigo 8.º

Estatuto dos membros da Comissão

1 -Os membros da Comissão, quando não sejam funcionários públicos ou agentes do Estado, por cada reunião em que efectivamente participem, têm direito a perceber senhas de presença no valor de 20% do índice 100 da tabela do regime geral da função pública.
2 -(Revogado.)
3 -O exercício do mandato na Comissão não prejudica o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva e corresponde, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 57.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, ao exercício de funções de investigação científica de natureza jurídica.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 9.º

Funcionamento da Comissão

1 -A Comissão pode funcionar em plenário ou em comissão permanente.
2 -Estão reservadas ao plenário da Comissão, no que se refere à aprovação final dos pareceres, as competências referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 3.º, assim como o exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo.
3 -A Comissão pode constituir grupos de trabalho, presididos por um dos seus membros, para a realização de tarefas determinadas no âmbito das suas funções.

Artigo 10.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelos membros da Comissão referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -O presidente preside à comissão permanente, podendo fazer-se substituir pelo vice-presidente.
3 -Cada um dos outros membros da comissão permanente pode fazer-se substituir nas respectivas sessões por aquele dos membros da Comissão referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º que para o efeito designar.

Artigo 11.º

Sessões

1 -A Comissão reúne ordinariamente em sessão plenária nos dias e horas que fixar e extraordinariamente quando convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de cinco dos seus membros.
2 -A comissão permanente reúne ordinariamente nos dias e horas que fixar, tendo em atenção o determinado quanto às sessões plenárias, e extraordinariamente quando convocada pelo presidente.

Artigo 12.º

Quórum e deliberações

1 -A Comissão, em plenário ou em comissão permanente, só pode funcionar estando presente a maioria dos respectivos membros em efectividade de funções, incluindo o presidente ou o vice-presidente.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes.
3 -Cada membro dispõe de um voto e o presidente, ou o vice-presidente quando o substitua, dispõe de voto de qualidade.
4 -Os membros da Comissão têm o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, quando tenham participado na deliberação que o aprovou.

Artigo 3.º

Competências

1 -No exercício das suas atribuições, compete, nomeadamente, à Comissão:
1. a)Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
2. b)Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas;
3. c)Emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas;
4. d)Emitir parecer sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que for requerido pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas;
5. e)Alertar e prevenir as autoridades competentes em caso de violação ou atentado contra a liberdade religiosa ou de qualquer tipo de discriminação religiosa;
6. f)Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria;
7. g)Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo Governo ou por própria iniciativa;
8. h)Colaborar com os serviços competentes na recolha e processamento de dados estatísticos, não individualmente identificáveis referentes a convicções pessoais ou de fé religiosa, bem como na publicação de relatórios de análise de dados disponíveis;
9. i)Organizar, promover e colaborar na realização por outras entidades de cursos, seminários, colóquios e conferências sobre direito e sociologia das religiões;
10. j)Promover e colaborar em debates e acções de formação da opinião pública com vista, nomeadamente, a combater a intolerância e a discriminação por motivos religiosos;
11. l)Trocar informação e cooperar com serviços e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;
12. m)Celebrar acordos ou propor a celebração de contratos, visando a realização de trabalhos de investigação ou o apoio à sua realização;
13. n)Promover a edição de publicações.
2 -Compete ainda à Comissão:
1. a)Elaborar o seu próprio regulamento interno;
2. b)Exercer as demais funções atribuídas por lei.