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Artigo 8.º

Estatuto dos membros da Comissão

Redação registada como em vigor em 29/05/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros da Comissão, quando não sejam funcionários públicos ou agentes do Estado, por cada reunião em que efectivamente participem, têm direito a perceber senhas de presença no valor de 20% do índice 100 da tabela do regime geral da função pública.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O exercício do mandato na Comissão não prejudica o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva e corresponde, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 57.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, ao exercício de funções de investigação científica de natureza jurídica.