Artigo 16.º-C

Candidatura

Redação registada como em vigor em 30/05/2023.

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1 -Ao procedimento de candidatura ao Porta 65 + é aplicável o disposto no artigo 6.º
2 -Os elementos e documentos necessários à formalização de candidaturas são fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da habitação.