Art.º 16-E · Decreto-Lei n.º 308/2007 — Modelo do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro do Porta 65 + é mensal, não reembolsável, e concedido por períodos de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 60 meses.
2 -O apoio mensal é concedido de forma decrescente, em períodos seguidos ou interpolados de atribuição do apoio financeiro.
3 -O apoio mensal suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação aos rendimentos do agregado de uma taxa de esforço máxima:
1. a)Nos primeiros 12 meses, de 35 %;
2. b)Entre os 13 meses e os 36 meses, de 40 %;
3. c)Entre os 37 meses e os 60 meses, de 45 %.
4 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o montante do apoio mensal não pode ser inferior a (euro) 50,00 nem superior a (euro) 200,00.
5 -As renovações dependem do cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de acesso ao apoio previstos no artigo anterior.

Artigo 16.º-E — Modelo do apoio financeiro