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Artigo 17.º

Plataforma informática

Redação registada como em vigor em 29/03/2008.

Esta redação foi substituída em 30/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão da informação do programa é efectuada através de uma plataforma informática criada para o efeito que inclui uma base de dados.
  2. 2 -A plataforma informática tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação das candidaturas para efeitos de concessão do apoio financeiro Porta 65 - Jovem.
  3. 3 -Todas as entidades a que caiba o tratamento de dados nos termos do presente decreto-lei realizam esse tratamento obrigatoriamente nesta plataforma.