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Artigo 19.º

Dados pessoais

Redação registada como em vigor em 30/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais:
    1. a)Nome;
    2. b)Estado civil;
    3. c)Data de nascimento;
    4. d)Filiação;
    5. e)Morada;
    6. f)Número de identificação fiscal, com exceção dos menores de 16 anos;
    7. g)Rendimentos dos jovens e dos elementos do agregado;
    8. h)Número de identificação de conta bancária do titular ou titulares do arrendamento;
    9. i)Número de identificação da segurança social;
    10. j)Titularidade de imóveis;
    11. l)Artigo e fração da matriz do imóvel arrendado e eventual identificação do seu código SIG (facultativo);
    12. m)Relação de parentesco entre os elementos do agregado e o titular do contrato de arrendamento.
  2. 2 -A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do formulário eletrónico existente na plataforma informática do programa, no qual os candidatos e os membros do seu agregado autorizam o IHRU, I. P., a confirmar os dados recolhidos junto da AT, da Segurança Social ou de outros órgãos e serviços para tal autorizados, nos termos do artigo seguinte.
  3. 3 -A falta de autorização nos termos do número anterior, determina a rejeição liminar da candidatura.