Artigo 2.º — Direito aplicável e tutela

Vigente desde: 07/08/1987

1 -A APDL rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelo presente Estatuto e pelos respectivos regulamentos.
2 -A tutela sobre a APDL compete ao ministro responsável pelo sector portuário.

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Em vigor desde 07/08/1987