Decreto-Lei n.º 308/87

Consideram-se integrados no domínio público do Estado afecto à APDL os terrenos situados dentro da área de jurisdição da APDL, bem assim os terrenos a norte e a sul do porto de Leixões delimitados pelos contornos e linhas definidos pelos pontos constantes da planta anexa com as seguintes coordenadas rectangulares:

A APDL tem por atribuições:

Nos terrenos situados dentro da sua área de jurisdição, as obras realizadas só poderão ser embargadas ou suspensas:

A APDL dispõe dos seguintes órgãos:

O CA pode:

Compete ao presidente do CA a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial:

Os vogais do CA exercerão as competências que lhes forem fixadas por deliberação do mesmo conselho.

O presidente da CF, a solicitação do presidente do CA, pode assistir às reuniões do CA.

Ao presidente e aos membros da CF é atribuída uma gratificação mensal a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

1 - O CC tem a seguinte composição:

a) Presidente do CA da APDL;

b) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

c) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;

d) Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas;

e) Um representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

f) Um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

g) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;

h) Um representante da Capitania do Porto do Douro;

i) Um representante da Capitania do Porto de Leixões;

j) Um representante do Gabinete de Navegabilidade do Douro;

l) Um representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio;

m) Um representante da Direcção-Geral das Pescas;

n) Um representante da Junta Autónoma de Estradas;

o) Um representante da Comissão Coordenadora da Região Norte;

p) Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem de portos;

q) Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;

r) Um representante da Câmara Municipal do Porto;

s) Um representante da Câmara Municipal de Matosinhos;

t) Um representante da Câmara Municipal de Gaia;

u) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

v) Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante;

x) Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos do Douro e Leixões;

z) Um representante dos operadores portuários com actividade nos portos do Douro e Leixões;

aa) Um representante da Associação Comercial do Porto;

ab) Um representante da Associação Industrial Portuense;

ac) Um representante do Conselho Português de Carregadores;

ad) Um representante da Associação dos Agentes Transitários;

ae) Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da Administração dos Portos do Douro e Leixões;

af) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos do Douro e Leixões;

ag) Um representante dos sindicatos dos pescadores de Matosinhos;

ah) Um representante de cada uma das associações dos armadores de pesca.

2 - Os membros do CC são designados pelas entidades que representarem, a solicitação da APDL.

O exercício da função de vogal do CC constitui encargo das entidades representadas.

Constituem receitas da APDL:

Constituem despesas da APDL:

Todos os actos da APDL não são submetidos a visto ou julgamento do Tribunal de Contas.

Sem prejuízo da autonomia conferida à APDL, cabe ao Ministro da tutela definir o enquadramento geral no qual se desenvolverá a sua actividade, de modo a garantir a sua harmonização com as políticas global e sectorial e com o planeamento económico nacional.

O pessoal da APDL reger-se-á por um único regime jurídico de direito público privativo, adequado às necessidades e responsabilidades do serviço, a definir em diploma próprio.

A APDL manterá as obras de carácter social e cultural instituídas em benefício dos seus servidores, podendo também subsidiar instituições por estes fundadas que tenham aquele carácter.

A livre entrada a bordo dos navios fundeados nos portos do Douro e Leixões ou atracados aos cais será sempre facultada aos funcionários da APDL encarregados da superintendência ou fiscalização de serviços portuários, que disso tenham necessidade, mediante a apresentação de documentos de identificação dimanados da APDL acreditando-os naquela missão.

São aplicáveis as disposições legais reguladoras do preenchimento dos lugares do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes aos funcionários da APDL que reúnam as condições necessárias para o efeito.

A APDL poderá enviar servidores seus ao estrangeiro em missão especial de interesse para os portos do Douro e Leixões, podendo, também, fazer-se representar ou promover a participação de servidores seus em congressos, assembleias, reuniões, conferências e outros actos relacionados com o serviço ou com a acção a desenvolver pelos mesmos portos e que se realizem dentro do País ou fora dele.

Ao pessoal que à data da entrada em vigor do diploma que aprova o presente Estatuto aufere subsídios vitalícios é garantida a manutenção desses mesmos subsídios, nos termos do Decreto-Lei n.º 395/85, de 9 de Outubro.

A APDL é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:

Para efeitos das suas relações comerciais com a banca, a APDL é livre na escolha das instituições de crédito.

O ministro da tutela estabelecerá a taxa de rentabilidade mínima do investimento líquido em activos fixos que, como objectivo, deverá ser obtida globalmente pela APDL, em ordem a obter-se, a médio prazo, um desejável autofinanciamento.