- 1 -A APDL preparará, para cada ano económico, os planos de actividade e os orçamentos anuais, os quais devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controle de gestão.
- 2 -Os projectos do plano de actividade e dos orçamentos anuais a que se refere o n.º 1 serão elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais definidos pelo Governo, sendo remetidos ao ministro da tutela para aprovação até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que respeitarem.
- 3 -A APDL preparará, todavia, até 30 de Julho de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus orçamentos de exploração, de investimento e financeiro e cambial para o ano seguinte, que serão submetidos ao ministro da tutela.
Artigo 29.º — Planos de actividade e orçamentos anuais
Vigente desde: 07/08/1987
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Em vigor desde 07/08/1987