Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 308/87 — Património e fundo de constituição

1 -O património da APDL é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 -O património actual, as dotações e outras entradas patrimoniais do Estado e entidades públicas, destinados a responder a necessidades permanentes da APDL, integrarão o seu fundo de constituição.
3 -O fundo de constituição pode ser aumentado não só pelas entradas patrimoniais previstas no número anterior, mas também mediante incorporação de reservas.
4 -O fundo de constituição pode ser aumentado ou reduzido por decisão dos Ministros das Finanças e da tutela.
5 -A avaliação do património actual dos organismos portuários será feita de acordo com os critérios que venham a ser fixados em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 31.º — Património e fundo de constituição