Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 308/93 — Conselho de administração

1 -O Instituto é dirigido por um conselho de administração constituído por um presidente e dois vogais equiparados, para todos efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.
2 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Aprovar as políticas de gestão e as normas de funcionamento do Instituto;
2. b)Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento do Instituto;
3. c)Acompanhar a execução do plano de actividades e do orçamento do Instituto;
4. d)Submeter os projectos de orçamentos a aprovação e prestar contas de gerência ao Tribunal de Contas;
5. e)Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e a legalidade do processamento das despesas;
6. f)Aprovar o regulamento interno.
3 -O conselho de administração reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos vogais.

Artigo 6.º — Conselho de administração