Compete, designadamente, ao conselho fiscal:
- a)Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial do ICP - ANACOM;
- b)Examinar periodicamente a situação financeira e económica do ICP - ANACOM e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade;
- c)Emitir parecer sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis;
- d)Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas do ICP - ANACOM;
- e)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do ICP - ANACOM;
- f)Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte.