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Artigo 2.º

Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos

Redação registada como em vigor em 16/12/2002.

Esta redação foi substituída em 15/08/2009. Ver a versão consolidada

Para os efeitos do presente diploma, são considerados como recintos de espectáculos e de divertimentos públicos:

  1. a)Os recintos de diversão e os recintos destinados a espectáculos de natureza não artística;
  2. b)Os recintos desportivos a que se referem os artigos 11.º, n.os 2 e 3, e 14.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro;
  3. c)Os recintos desportivos quando utilizados para actividades e espectáculos de natureza não desportiva;
  4. d)Os espaços de jogo e recreio previstos no artigo 2.º do regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro;
  5. e)Os recintos itinerantes;
  6. f)Os recintos improvisados.