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Artigo 3.º

Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para os efeitos do presente diploma, são considerados como recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística os locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência de um processo de licenciamento municipal, designadamente:
    1. a)Bares com música ao vivo;
    2. b)Discotecas e similares;
    3. c)Feiras populares;
    4. d)Salões de baile;
    5. e)Salões de festas;
    6. f)Salas de jogos eléctricos;
    7. g)Salas de jogos manuais;
    8. h)Parques temáticos.
  2. 2 -(Revogado).