- 1 -Para os efeitos do presente diploma, são considerados como recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística os locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência de um processo de licenciamento municipal, designadamente:
- a)Bares com música ao vivo;
- b)Discotecas e similares;
- c)Feiras populares;
- d)Salões de baile;
- e)Salões de festas;
- f)Salas de jogos eléctricos;
- g)Salas de jogos manuais;
- h)Parques temáticos.
- 2 -(Revogado).
Artigo 3.º — Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/05/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2011
Decreto-Lei n.º 48/2011 - 1.ª Série(01/04/2011)
Original