Artigo 3.º · Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística
Em vigor desde 02/05/2011
1 -Para os efeitos do presente diploma, são considerados como recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística os locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência de um processo de licenciamento municipal, designadamente: