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Artigo 3.º

Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística

Redação registada como em vigor em 16/12/2002.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos do presente diploma, são considerados como recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística os locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência de um processo de licenciamento municipal, designadamente:
    1. a)Bares com música ao vivo;
    2. b)Discotecas e similares;
    3. c)Feiras populares;
    4. d)Salões de baile;
    5. e)Salões de festas;
    6. f)Salas de jogos eléctricos;
    7. g)Salas de jogos manuais;
    8. h)Parques temáticos.
  2. 2 -São ainda considerados como recintos de diversão os locais onde, de forma acessória, se realizem espectáculos de natureza artística, nomeadamente:
    1. a)Bares;
    2. b)Discotecas;
    3. c)Restaurantes;
    4. d)Salões de festas.