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Artigo 17.º — Competência

Vigente desde: 10/12/2003
  1. 1 -Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do organismo:
    1. a)Representar a ERS e dirigir a respectiva actividade;
    2. b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
    3. c)Elaborar o relatório de actividades;
    4. d)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
    5. e)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
    6. f)Aprovar os regulamentos previstos na lei e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do organismo;
    7. g)Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação da lei e os necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    8. h)Nomear os representantes da ERS em organismos exteriores;
    9. i)Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo.
  2. 2 -Compete ao conselho directivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
    1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
    2. b)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
    3. c)Elaborar a conta de gerência;
    4. d)Gerir o património;
    5. e)Aceitar doações, heranças ou legados;
    6. f)Exercer os demais poderes previstos no presente diploma e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2003

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