Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 309/2003 — Receitas

1 -Constituem receitas da ERS:
1. a)As contribuições das entidades gestoras dos hospitais em regime de parceria público-privada;
2. b)As taxas pelos serviços prestados, incluindo os registos legalmente exigidos e emissão de certidões e pareceres;
3. c)As taxas cobradas pelo registo dos operadores indicados no artigo 29.º;
4. d)O produto das coimas e multas aplicadas pelas infracções que lhe compete sancionar;
5. e)As comparticipações ou subvenções concedidas por quaisquer entidades, bem como o produto de doações, heranças ou legados;
6. f)O produto dos serviços prestados a terceiros e da venda das suas publicações e estudos;
7. g)A remuneração de aplicações financeiras no Tesouro;
8. h)Dotações do Orçamento do Estado;
9. i)Quaisquer outras receitas previstas na lei.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, 60% do produto da receita a que se refere a alínea d) revertem para os cofres do Estado.
3 -Os critérios e cálculo relativos às contribuições e taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 são aprovados por portaria do Ministro da Saúde.
4 -As taxas são liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da ERS.
5 -A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas far-se-á através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão emitida para o efeito pela ERS.

Artigo 54.º — Receitas