Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 309/2003 — Regime e quadro de pessoal

1 -A ERS dispõe de um quadro de pessoal aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 -O pessoal da ERS está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o recrutamento do pessoal obedece aos seguintes princípios:
1. a)Publicitação da oferta de emprego, nos termos da lei;
2. b)Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;
3. c)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção;
4. d)Fundamentação da decisão tomada.
4 -A adopção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os funcionários e agentes administrativos.

Artigo 58.º — Regime e quadro de pessoal