Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 309/2003 — Entidades sujeitas a regulação

1 -Estão sujeitos à regulação da ERS, no âmbito das suas atribuições e para efeitos deste diploma, sendo considerados operadores:
1. a)As entidades, estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, integrados ou não na rede de prestação de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica;
2. b)As entidades externas titulares de acordos, contratos e convenções;
3. c)As entidades e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos sectores social e privado, incluindo a prática liberal;
4. d)As associações de entidades públicas ou privadas e as instituições particulares de solidariedade social que se dedicam à promoção e protecção da saúde, ainda que sob a forma de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e desenvolvem a respectiva actividade no âmbito da prestação de serviços de cuidados de saúde ou no seu apoio directo;
5. e)Os subsistemas de saúde.
2 -Não estão sujeitos à regulação da ERS:
1. a)Os profissionais de saúde no âmbito das atribuições das respectivas ordens ou associações profissionais;
2. b)Os estabelecimentos e serviços sujeitos a regulação sectorial específica.
3 -A ERS exerce as suas funções no território do continente, sem prejuízo do estabelecimento de protocolos entre o Governo e os serviços de saúde das Regiões Autónomas.

Artigo 8.º — Entidades sujeitas a regulação