Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 309/2007 — Categorias de dados

1 -São objecto de interconexão as seguintes categorias de dados relativas às pessoas singulares e colectivas:
1. a)Identificação e cadastro contributivo, das bases de dados da CGA, da ADSE, da ADM, da SGMJ, da SAD da GNR e da PSP, da DGITA e do II, I. P.;
2. b)Nome e apelidos, número de identificação civil, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência e data de óbito, das bases de dados do IRN, I. P.;
3. c)Benefícios sociais, das bases de dados da CGA, da ADSE, da ADM, da SGMJ, da SAD da GNR e da PSP e do II, I. P.;
4. d)Vínculo laboral com a Administração Pública, das base de dados da DGAEP e do II, I. P.;
5. e)Rendimentos declarados no âmbito dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, da base de dados da DGITA;
6. f)Património imobiliário e mobiliário sujeito a registo, das bases de dados do IRN, I. P.;
7. g)Situação escolar dos alunos, relativamente à frequência e aproveitamento, e teor do registo dos estabelecimentos de ensino não públicos legalizados, das bases de dados do MISI;
8. h)Obrigações acessórias, designadamente o início, o reinício, a alteração, a suspensão e cessação da actividade, das bases de dados da DGITA, do II, I. P., e do MISI.
2 -A interconexão das categorias de dados referidas no número anterior destina-se à prossecução das seguintes finalidades:
1. a)Controlo do cumprimento das obrigações relacionadas com cotizações, contribuições das entidades empregadoras e encargos com pensões, as das alíneas a), c) a e), g) e h);
2. b)Atribuição rigorosa das prestações sociais, as das alíneas a) a h);
3. c)Prevenção e combate à fraude e evasão relacionadas com cotizações, contribuições das entidades empregadoras e encargos com pensões, as das alíneas a) e c) a h);
4. d)Apuramento de indicadores quantitativos de apoio à gestão de recursos humanos, as das alíneas a), c) e d).
5. e)Atualização das bases de dados de utentes e de utilizadores dos serviços eletrónicos da CGA, as da alínea b).

Artigo 3.º — Categorias de dados

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