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Artigo 3.º

Categorias de dados

Redação registada como em vigor em 07/09/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São objecto de interconexão as seguintes categorias de dados relativas às pessoas singulares e colectivas:
    1. a)Identificação e cadastro contributivo, das bases de dados da CGA, da ADSE, da ADM, da SGMJ, da SAD da GNR e da PSP, da DGITA e do II, I. P.;
    2. b)Nacionalidade, residência e estado civil, das bases de dados do IRN, I. P.;
    3. c)Benefícios sociais, das bases de dados da CGA, da ADSE, da ADM, da SGMJ, da SAD da GNR e da PSP e do II, I. P.;
    4. d)Vínculo laboral com a Administração Pública, das base de dados da DGAEP e do II, I. P.;
    5. e)Rendimentos declarados no âmbito dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, da base de dados da DGITA;
    6. f)Património imobiliário e mobiliário sujeito a registo, das bases de dados do IRN, I. P.;
    7. g)Situação escolar dos alunos, relativamente à frequência e aproveitamento, e teor do registo dos estabelecimentos de ensino não públicos legalizados, das bases de dados do MISI;
    8. h)Obrigações acessórias, designadamente o início, o reinício, a alteração, a suspensão e cessação da actividade, das bases de dados da DGITA, do II, I. P., e do MISI.
  2. 2 -A interconexão das categorias de dados referidas no número anterior destina-se à prossecução das seguintes finalidades:
    1. a)Controlo do cumprimento das obrigações relacionadas com cotizações, contribuições das entidades empregadoras e encargos com pensões, as das alíneas a), c) a e), g) e h);
    2. b)Atribuição rigorosa das prestações sociais, as das alíneas a) a h);
    3. c)Prevenção e combate à fraude e evasão relacionadas com cotizações, contribuições das entidades empregadoras e encargos com pensões, as das alíneas a) e c) a h);
    4. d)Apuramento de indicadores quantitativos de apoio à gestão de recursos humanos, as das alíneas a), c) e d).