O CA pode:
- a)Delegar e autorizar a subdelegação, sob proposta do seu presidente, de quaisquer das suas competências num ou mais dos seus vogais;
- b)Fazer-se representar por procurador em actos ou contratos em que a APL deva ser parte.
Artigo 14.º — Delegação de competência
Vigente desde: 07/08/1987
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Em vigor desde 07/08/1987