Decreto-Lei n.º 309/87

Os terrenos situados dentro da área de jurisdição da APL que não sejam prioridade municipal ou de particulares bem como os cais, docas, acostadouros e outras obras marítimas neles existentes consideram-se integrados no domínio público do Estado afecto àquela Administração.

A APL tem por atribuições:

Nos terrenos situados dentro da sua área de jurisdição, as obras realizadas só poderão ser embargadas ou suspensas:

A construção e conservação das canalizações de cursos de água naturais compreendidos na área de jurisdição da APL serão levadas a efeito em obediência às disposições seguintes:

A APL dispõe dos seguintes órgãos:

O CA pode:

Compete ao presidente do CA a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial:

Os vogais do CA exercerão as competências que lhes forem fixadas por deliberação do mesmo conselho.

O presidente da CF, a solicitação do presidente do CA, pode assistir às reuniões do CA.

Ao presidente e aos membros da CF é atribuída uma gratificação mensal a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

1 - O CC terá a seguinte composição:

a) Presidente do CA da APL;

b) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

c) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;

d) Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas;

e) Um representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

f) Um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

g) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;

h) Um representante da Capitania do Porto de Lisboa;

i) Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

j) Um representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio;

l) Um representante da Direcção-Geral das Pescas;

m) Um representante da Junta Autónoma de Estradas;

n) Um representante da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

o) Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos;

p) Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;

q) Um representante de cada uma das câmaras municipais cujo concelho seja abrangido pela área de jurisdição;

r) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

s) Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante;

t) Um representante dos agentes de navegação com actividade no porto;

u) Um representante dos operadores portuários com actividade no porto;

v) Um representante de cada uma das associações do comércio e da indústria directamente ligadas à exploração do porto;

x) Um representante da Associação dos Agentes Transitários;

z) Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da APL;

aa) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários;

ab) Um representante do sindicato dos pescadores locais;

ac) Um representante de cada uma das associações dos armadores de pesca locais.

2 - Os membros do CC são designados pelas entidades que representarem, a solicitação da APL.

O exercício da função de vogal do CC constitui encargo das entidades representadas.

Constituem receitas da APL:

Constituem despesas da APL:

Todos os actos da APL não são submetidos a visto ou julgamento do Tribunal de Contas.

Sem prejuízo da autonomia conferida à APL, cabe ao ministro da tutela definir o enquadramento geral no qual se desenvolverá a sua actividade, de modo a garantir a sua harmonização com as políticas global e sectorial e com o planeamento económico nacional.

O pessoal da APL reger-se-á por um único regime jurídico de direito público privativo, adequado às necessidades e responsabilidades do serviço, a definir em diploma próprio.

A APL manterá as obras de carácter social e cultural instituídas em benefício dos seus servidores, podendo também subsidiar instituições por estes fundadas que tenham aquele carácter.

A livre entrada a bordo dos navios fundeados no porto de Lisboa ou atracados aos cais será sempre facultada aos funcionários da APL encarregados da superintendência ou fiscalização de serviços portuários, que disso tenham necessidade, mediante a apresentação de documentos de identificação dimanados da APL acreditando-os naquela missão.

São aplicáveis as disposições legais reguladoras do preenchimento dos lugares do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes aos funcionários da APL que reúnam as condições necessárias para o efeito.

A APL poderá enviar servidores seus ao estrangeiro em missão especial de interesse para o porto de Lisboa, podendo, também, fazer-se representar ou promover a participação de servidores seus em congressos, assembleias, reuniões, conferências e outros actos relacionados com o serviço ou com a acção a desenvolver pelo mesmo porto e que se realizem dentro do País ou fora dele.

Ao pessoal que à data da entrada em vigor do diploma que aprova o presente Estatuto aufere subsídios vitalícios é garantida a manutenção desses mesmos subsídios, nos termos do Decreto-Lei n.º 395/85, de 9 de Outubro.

A APL é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:

Para efeitos das suas relações comerciais com a banca, a APL é livre na escolha das instituições de crédito.

O ministro da tutela estabelecerá a taxa de rentabilidade mínima do investimento líquido em activos fixos que, como objectivo, deverá ser obtida globalmente pela APL, em ordem a obter-se, a médio prazo, um desejável autofinanciamento.