Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 309/93 — Instituto de Conservação da Natureza

No interior das áreas protegidas, as competências atribuídas pelo presente diploma ao INAG são exercidas pelo Instituto de Conservação da Natureza.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernandes de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Joquim Fernando Nogueira - Luís Francisco Valente de Oliveira - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 6 de Agosto de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 9 de Agosto de 1993.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

ANEXO I

1 -Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
1. a)«Utilização balnear», o uso comum de praia cuja função principal é a satisfação de necessidades colectivas de recreio físico e psíquico;
2. b)«Praia marítima», uma subunidade da orla costeira constituída pela margem e leito das águas do mar, zona terrestre interior, denominada «antepraia», e plano de água adjacentes;
3. c)«Área de praia», a margem das águas do mar;
4. d)«Apoio de praia completo», núcleo básico de funções e serviços, infra-estruturado, que integra vestiário, balneário, instalações sanitárias, posto de socorros, comunicações de emergência, informação, assistência e salvamento de banhistas, limpeza de praia e recolha de lixo, sem prejuízo de, complementarmente, assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;
5. e)«Equipamento», núcleo de funções e serviços que não corresponda a apoio de praia.
2 -Para efeitos do ordenamento e da disciplina dos usos de praias especialmente vocacionadas para utilização balnear, as praias marítimas classificam-se tipologicamente em:
1. a)Praia urbana com uso intensivo;
2. b)Praia não urbana com uso intensivo;
3. c)Praia equipada com uso condicionado;
4. d)Praia não equipada com uso condicionado;
5. e)Praia com uso restrito;
6. f)Praia com uso interdito.
3 -Considera-se praia urbana com uso intensivo a praia adjacente a núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura, que obedece aos requisitos seguintes:
1. a)Vias de acesso automóvel, parques e zonas de estacionamento delimitados e pavimentados;
2. b)Acessos pedonais construídos ou consolidados;
3. c)Apoios de praia completos, definidos em função da capacidade de carga da área de praia;
4. d)Equipamentos definidos em função dos existentes na frente urbana;
5. e)Infra-estruturas de saneamento básico, de abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;
6. f)Plano de água afecto a usos múltiplos, com canais sinalizados de circulação e acesso à margem das embarcações e de outros meios náuticos;
7. g)Condicionamentos específicos à pesca desportiva e à caça submarina;
8. h)Controlo da qualidade das águas segundo padrões de saúde pública;
9. i)Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
4 -Considera-se praia não urbana com uso intensivo a praia afastada de núcleos urbanos, sujeita a forte procura, que obedece aos requisitos seguintes:
1. a)Vias de acesso automóvel, parques e zonas de estacionamento delimitados e pavimentados;
2. b)Acessos pedonais construídos ou consolidados, com localização e concepção adequadas à minimização de impactes negativos em zonas sensíveis, nomeadamente dunas;
3. c)Controlo e protecção de zonas sensíveis;
4. d)Apoios de praias completos, definidos em função da capacidade da praia;
5. e)Equipamentos complementares decorrentes de estudos de ordenamento;
6. f)Infra-estruturas de saneamento básico, de abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;
7. g)Plano de água afecto a usos múltiplos, com canais sinalizados de circulação e acesso à margem das embarcações e de outros meios náuticos;
8. h)Condicionamentos específicos à pesca desportiva e à caça submarina;
9. i)Condicionamentos específicos à circulação de embarcações e outros meios náuticos motorizados quando existam espécies a conservação ou proteger;
10. j)Controlo da qualidade das águas segundo padrões de saúde pública;
11. l)Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
5 -Considera-se praia equipada com uso condicionado a praia que, em função da sua capacidade de suporte de usos conexos com a actividade balnear, obedece aos requisitos seguintes:
1. a)Vias de acesso automóvel não pavimentadas e delimitadas na proximidade da zona de praia;
2. b)Parques de estacionamento não pavimentados e delimitados;
3. c)Acessos pedonais consolidados e balizados, com localização e concepção adequadas à minimização de impactes negativos em zonas sensíveis, nomeadamente dunas;
4. d)Controlo e protecção de zonas sensíveis;
5. e)Apoios de praias definidos em função da capacidade da praia;
6. f)Infra-estruturas de saneamento básico;
7. g)Plano de águas afecto a usos múltiplos, com canais sinalizados de circulação e acesso à margem de embarcações e outros meios náuticos;
8. h)Condicionamentos específicos à pesca desportiva e à caça desportiva;
9. i)Condicionamentos específicos à circulação de embarcações e outros meios náuticos quando existam espécies a conservar ou proteger;
10. j)Controlo da qualidade das águas segundo padrões de saúde pública;
11. l)Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
6 -Considera-se praia não equipada com uso condicionado a praia que, em função da sua capacidade de suporte de usos conexos com a actividade balnear, obedece aos requisitos seguintes:
1. a)Via não regularizada de acesso a ponto único da praia;
2. b)Quando na mesma praia existam duas ou mais vias de acesso: inexistência de vias paralelas à linha de costa, de vias intermédias e de ligação;
3. c)Zonas de estacionamento não pavimentadas e delimitadas por elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio e com localização anterior à margem dominial e a faixas de protecção estabelecidas;
4. d)Inexistência de qualquer tipo de equipamentos e infra-estruturas;
5. e)Plano de água afecto a usos múltiplos, com condicionamentos específicos em função da existência de espécies a conservar ou proteger;
6. f)Controlo da qualidade das águas segundo padrões de saúde pública.
7 -Considera-se praia com uso restrito a praia que, em função da necessidade de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio, obedece aos requisitos seguintes:
1. a)Inexistência de vias de acesso automóvel;
2. b)Interdição de abertura e melhoramentos de caminhos de acesso à praia;
3. c)Inexistência de qualquer tipo de equipamentos e infra-estruturas;
4. d)Plano de água afecto a usos condicionados em função da existência de espécies a conservar ou proteger.
8 -Considera-se praia com uso interdito a praia que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, não tem aptidão balnear.
9 -A classificação tipológica de praias previstas no n.º 2 será feita por troços de costa, no âmbito dos POOC.
10 -Qualquer das praias previstas no n.º 2 pode ser declarada, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, «praia com uso suspenso» sempre que temporariamente não deva estar sujeita a utilização balnear, devido à ocorrência de caso de força maior ou de emergência grave que afecte a segurança, a saúde pública ou o equilíbrio biofísico.
ANEXO II
Princípios a observar na ocupação, uso e transformação da zona terrestre de protecção

I -Ocupação do solo

1 -As edificações devem ser afastadas, tanto quanto possível, da linha da costa.
2 -O desenvolvimento das edificações ao longo da costa deve ser evitado.
3 -As novas ocupações do solo devem localizar-se preferencialmente nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas a habitação secundária, bem como aos necessários equipamentos de apoio, reservando-se espaço rural para as actividades que lhe são próprias.
4 -A ocupação urbana próxima do litoral deve ser desenvolvida preferencialmente em forma de «cunha», ou seja, estreitar na proximidade da costa e alargar para o interior do território.
5 -Entre as zonas já urbanizadas deve ser acautelada a existência de zonas naturais ou agrícolas suficientemente vastas.
6 -Não deve ser permitida qualquer construção em zonas de elevados riscos naturais, tais como:
1. a)Zonas de drenagem natural;
2. b)Zonas com risco de erosão intensa;
3. c)Zonas sujeitas a abatimento, escorregamento, avalanches ou outras situações de instabilidade.

II -Acesso ao litoral

7 -Deve evitar-se à abertura de estradas paralelas à costa.
8 -O acesso ao litoral deve ser promovido através de ramais perpendiculares à linha da costa localizados em pontos criteriosamente escolhidos para o efeito.
9 -Os parques de estacionamento de apoio à utilização das praias devem ser pavimentados com matérias permeáveis e dimensionados de forma adequada à capacidade de acolhimento destas e implantados, sempre que possível, em clareiras existentes.
10 -A transposição das dunas costeiras deve ser limitada à circulação pedonal, a efectuar através de passadeiras - estrados sobrelevados e colocados perpendicularmente à direcção dos ventos dominantes, aproveitando, tanto quanto possível, as passagens naturais.

III -Infra-estruturas

11 -As redes de distribuição de água, de electricidade, de saneamento e de telecomunicações fora dos aglomerados deve ser, sempre que possível, subterrânea e limitada às necessidades dos serviços públicos, das explorações agrícolas ou florestais, de pesca e aquicultura e à serventia das edificações já existentes ou autorizadas.

IV -Construções e espaços verdes

12 -As edificações devem integrar-se na paisagem, respeitando o carácter das edificações existentes e dos sítios naturais.
13 -A densidade de ocupação deve ter em conta as características das áreas urbanas existentes e decrescer com a aproximação da linha da costa.
14 -Nos aglomerados urbanos existentes, a altura das novas edificações não deve ultrapassar a cércea mais corrente na rua ou quarteirão de modo a não criar situações dissonantes.
15 -Fora dos aglomerados urbanos não devem ser autorizadas edificações com mais de dois pisos, admitindo-se excepções, devidamente fundamentadas, no caso de empreendimentos de interesse público ou turístico, desde que fique assegurada a sua integração na paisagem envolvente. O conceito de aglomerado urbano é o constante do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
16 -O aspecto exterior das construções (cor, materiais, coberturas) deve harmonizar-se com as características tradicionais da região onde se inserem.
17 -As superfícies impermeabilizadas das novas áreas urbanas devem restringir-se ao mínimo indispensável, de modo a permitir a infiltração máxima das águas pluviais.
18 -A vegetação a utilizar nos espaços livres deve ser seleccionada entre espécies características da área.

V -Estaleiros

19 -A dimensão e localização dos estaleiros de obras devem ser criteriosamente fixadas, de forma a reduzir ao mínimo o seu impacte na paisagem.
20 -A área de localização dos estaleiros deve ser obrigatoriamente recuperada por parte do dono da obra.
21 -Deverá evitar-se a autorização de colocação de depósitos de materiais, permanentes ou temporários, que não sejam indispensáveis ao exercício das actividades económicas locais.

Artigo 19.º — Instituto de Conservação da Natureza

Histórico de Alterações