- 1 -Os POOC são planos sectoriais que definem os condicionamentos, vocações e usos dominantes e a localização de infra-estruturas de apoio a esses usos e orientam o desenvolvimento das actividades conexas.
- 2 -Os POOC têm por objectivo:
- a)O ordenamento dos diferentes usos e actividades específicas da orla costeira;
- b)A classificação das praias e a regulamentação do uso balnear;
- c)A valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos;
- d)A orientação do desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira;
- e)A defesa e conservação da natureza.
Artigo 2.º — Natureza e objectivos dos POOC
Vigente desde: 02/09/1993
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