É revogado o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de Janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2007
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Em vigor desde 07/09/2007