O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1988.
Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 2 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Setembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.